Portaria nº 1532, de 16 de novembro de 2004.

A Reitora em Exercício da Fundação Universidade Federal do Rio Grande, no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "e", Art. 19 e inciso I do Art. 23 do Regimento Geral da Universidade, resolve:

Revisar a concessão de aposentadoria com proventos proporcionais da servidora MARIA DE LOURDES FARIAS PEIXOTO, matrícula SIAPE 0408404-7, ocupante do cargo de Técnico em Laboratório, NI, Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal desta IFES, publicada no DOU de 31/03/1992, transformando-a em aposentadoria com proventos integrais (30/30), conforme processo nº 23116.002157/04-18 e ação judicial nº 1999.71.01.001373-8, com fundamento na Lei 8.112/90, art. 186, inciso III, alínea "a" e com a vantagem do art. 192 II da mesma lei.

Maria Elisabeth Gomes da Silva Itusarry

Reitora em Exercício