SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

 

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

SECRETARIA GERAL DOS CONSELHOS SUPERIORES

 

RESOLUÇÃO Nº 033/2008

CONSELHO UNIVERSITÁRIO

EM 05 DE DEZEMBRO DE 2008

 

 

 

Dispõe sobre a criação da Comissão de Ética em Uso Animal (CEUA).

 

 

 

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE – FURG, na qualidade de Presidente do CONSELHO UNIVERSITÁRIO, tendo em vista decisão deste Conselho tomada em reunião extraordinária do dia 05 de dezembro de 2008, Ata 381,

 

 

 

                  RESOLVE:

 

 

 

Art. 1º         Aprovar a criação da Comissão de Ética em Uso Animal (CEUA) da Universidade Federal do Rio Grande, conforme anexo.

 

 

                  Art. 2º      A presente RESOLUÇÃO entra em vigor nesta data.

 

 

 

 

 

 

 

 

Prof. Dr. João Carlos Brahm Cousin

Presidente do CONSUN

 

 

 

 

 

 

 

 

NORMAS PARA A CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA EM USO ANIMAL (CEUA) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

 

 

CAPÍTULO I

Da Definição

 

Art. 1º                        A Comissão de Ética em Uso Animal (CEUA) é um órgão vinculado à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande.

 

 

CAPÍTULO II

Das Finalidades

 

Art. 2º                        A CEUA tem por finalidade analisar, emitir parecer e expedir certificados à luz dos princípios éticos em uso animal para ensino e pesquisa.

 

 

CAPÍTULO III

Da Constituição

 

Art. 3º                        A CEUA é constituída por:

 

I                     1 médico veterinário;

II                    1 biólogo;

III                  2 representantes docentes de cada unidade acadêmica que utilizam animais no ensino e na pesquisa;

IV                1 representante de sociedade protetora de animais legalmente estabelecida;

V                 1 representante do biotério central da FURG;

VI                1 representante discente dos Cursos de Pós Graduação ligados às unidades acadêmicas que utilizam animais no ensino e na pesquisa;

 

§ 1º                        O médico veterinário e o biólogo serão indicados pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação.

§ 2º                        O representante do biotério será indicado pelos servidores do biotério central da FURG.

§ 3º                        Os representantes docentes serão indicados por suas Unidades Acadêmicas.

§ 4º                        O representante de sociedade protetora de animais será indicado pelos presidentes das sociedades.

§ 5º                        O representante discente dos Cursos de Pós Graduação será indicado pela Associação dos Estudantes de Pós Graduação.

 

Art. 4º                        O mandato dos membros do CEUA será de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução.

 

Art. 5º                        A CEUA poderá recorrer a membros “ad hoc” para assessoria sempre que julgar necessário.

 

Art. 6°                        A CEUA será dirigida por um Coordenador e um Vice-Coordenador, eleitos no início do mandato, dentre os membros da referida Comissão.

 

 

CAPÍTULO IV

Da Competência

 

Art. 7º     É da competência da CEUA:

 

I                     Cumprir e fazer cumprir, nos limites de suas atribuições, o disposto na legislação nacional e nas demais leis aplicáveis à utilização de animais para o ensino e pesquisa.     

II                    Examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa que utilizem animais a serem realizados na FURG para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável.

III                  Manter o cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa com animais, realizados ou em andamento na FURG.

IV                Manter o cadastro de pesquisadores que realizam procedimentos de ensino e pesquisa em animais.

V                 Expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários junto aos órgãos de fomento à pesquisa, periódicos científicos ou outros.

VI                Orientar os pesquisadores sobre procedimentos de ensino e pesquisa, bem como sobre as instalações necessárias para a manutenção dos animais de experimentação.

 

     § 1º            Constatado qualquer procedimento fora dos limites da legislação vigente, na execução de um procedimento de ensino ou pesquisa, a CEUA solicitará ao docente responsável que a irregularidade seja sanada, dentro do prazo a ser estabelecido.

    

     § 2º     Das decisões proferidas pela CEUA caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA.

 

     § 3º     Os membros da CEUA responderão pelos prejuízos que, por dolo, causarem às pesquisas em andamento.

 

     § 4º     Os membros da CEUA estão obrigados a resguardar o segredo científico e industrial, desde que o mesmo seja compatível com a presente resolução, sob pena de responsabilidade.

 

CAPÍTULO V

Dos Procedimentos

 

Art. 8º     Os servidores responsáveis por procedimentos de ensino e pesquisa, que envolvam o uso de animais, deverão antes da execução do projeto, preencher um formulário próprio e encaminhá-lo via protocolo à CEUA.

Parágrafo Único.            Os experimentos e aulas práticas com animais só poderão ser iniciados após aprovação das atividades pelo CEUA.

 

Art. 9° - A CEUA terá prazo de 30 (trinta) dias úteis para emitir o parecer que, quando favorável, será acompanhado de certificado.

 

Art.10 - A CEUA deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente sempre que necessário, a juízo do Coordenador ou por convocação da maioria dos seus membros.

 

Art.11 - Os servidores responsáveis por procedimentos que a CEUA julgar não estarem de acordo com a legislação superior vigente ficarão impossibilitados de desenvolver o projeto de pesquisa nesta Instituição.

 

CAPÍTULO VII

Das Disposições Transitórias

 

Art 12 – Uma vez criada a CEUA, a sua instalação deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias.

 

Art.13 - Procedimentos de ensino e pesquisa em andamento, iniciados anteriormente à aprovação desse regimento, ficam obrigados a encaminharem o(s) projeto(s) para apreciação da Comissão de Ética em Uso Animal.