SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS

 

DELIBERAÇÃO Nº 024/2014

CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E ADMINISTRAÇÃO

EM 25 DE ABRIL DE 2014

 

 

 

Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão de Residência Multiprofissional - COREMU.

 

 

 

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E ADMINISTRAÇÃO - COEPEA, tendo em vista decisão tomada em reunião do dia 25 de abril de 2014, Ata 054, em conformidade ao constante no Processo nº 23116.002241/2013-14,

 

 

 

D E L I B E R A :

 

 

 

Art.1º          Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Residência Multiprofissional - COREMU, conforme anexo.

 

Art. 2º                   A presente Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação.

 

 

 

 

 

 

Profª. Drª. Cleuza Maria Sobral Dias

PRESIDENTA DO COEPEA

 


Anexo à Deliberação nº 024/2014 do COEPEA

 

 

REGIMENTO GERAL

COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL E EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE - COREMU

 

PREÂMBULO

 

Este Regimento tem como finalidade orientar e disciplinar os Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde a ligados a Universidade Federal do Rio Grande - FURG.

Sua elaboração é orientada pela regulamentação nas Leis vigentes na ocasião da sua aprovação:

 

·         Lei Federal nº 11.129, de 30 de julho de 2005, que cria a Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde;

·         Resolução CNE/CES 01/2007, que estabelece as normas de funcionamento para os cursos de pós-graduação lato-sensu;

·         Portaria Interministerial Nº 1.077, de 12 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde, e institui o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde e a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde;

·         Resolução Nº 2, de 4 de maio de 2010, que dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU) das instituições que oferecem programas de residência multiprofissional ou em área profissional da saúde;

·         Resolução Nº 3, de 4 de maio de 2010, que dispõe sobre a duração e a carga horária dos programas de Residência Multiprofissional em Saúde e de Residência em Área Profissional da Saúde e sobre a avaliação e a freqüência dos profissionais da saúde residentes;

·         Resolução Nº 2, de 2 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a transferência de profissionais da saúde residentes;

·         Resolução Nº3, de 17 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre licenças, trancamentos e outras ocorrências de afastamento de profissionais da saúde residentes;

·         Despacho Orientador sobre Trancamento e Desligamento de profissionais de saúde residentes em Programas de Formação Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde – Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS

·         Resolução Nº 2, de 13 de abril de 2012, que dispõe sobre Diretrizes Gerais para os programas de Residência Multiprofissional em Saúde e em Área Profissional da Saúde.

·         Resolução Nº 3, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre a data de inicio dos Programas de Residência Multiprofissional em Saúde e dos Programas de Residência em Área Profissional da Saúde, preenchimentos de vagas e desistências.

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

SUMÁRIO

 

Capítulo I

Disposições preliminares dos programas de residência multiprofissional e em área profissional da saúde

3

Capítulo II

Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU)

4

Capítulo III

Composição e Atribuições da Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU)

4

Capítulo IV

Composição e Atribuições do Núcleo Docente Assistencial Estruturante

7

Capítulo V

Atribuições dos Coordenadores dos Programas

8

Capítulo VI

Atribuições dos Tutores dos Programas

10

Capítulo VII

Atribuições dos Preceptores dos Programas

11

Capítulo VIII

Atribuições dos Docentes dos Programas

12

Capítulo IX

Profissionais de Saúde Residentes

12

Capítulo X

Critérios de Avaliação, Frequência e Aprovação

16

Capítulo XI

Critérios para o Trabalho de Conclusão de Residência

17

Capítulo XII

Trancamentos, Desligamentos e Transferências  

18

Capítulo XIII

Sansões Disciplinares

20

Capítulo XIV

Seleção e matrícula dos candidatos

22

Capítulo XV

Disposições Gerais

22

 


Capítulo I

Das Disposições Preliminares dos Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde

 

Art. 1º             Os Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde, constituem modalidade de ensino de Pós-Graduação Lato Sensu destinada a profissionais da saúde, exceto médicos, caracterizada por formação em serviço, nas áreas reconhecidas e credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS).

 

Art. 2º             Terão duração de 24 meses, equivalendo a uma carga horária mínima de 5760 (cinco mil setecentos e sessenta horas) para cada Programa, sendo que, 1152 (um mil cento e cinquenta e duas) horas (20%) são destinadas às atividades teóricas e teórico-práticas, e 4608 (quatro mil seiscentos e oito) horas (80%) as atividades práticas, distribuídas em 60 horas semanais devendo ser cumpridas em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva.

 

Art. 3º             O Objetivo dos Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde é qualificar profissionais de saúde residentes a partir da inserção destes nos diferentes serviços, criando articulações que possibilitem o exercício da educação permanente em serviço, propondo práticas que integrem o ensino, a pesquisa, a extensão, seguindo os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). 

 

Art. 4º. A Instituição Formadora é a Universidade Federal do Rio Grande - FURG, que oferece os Programas de Residência em parceria com as instituições executoras.

 

Art. 5º             A Universidade Federal do Rio Grande - FURG e as instituições executoras serão os responsáveis pela organização do Projeto Pedagógico (PP) dos respectivos programas em consonância com a legislação vigente.

 

Art. 6º             Os profissionais da saúde residentes dos Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde da FURG receberão bolsa financiada pelo Ministério da Educação (MEC).

 

Art. 7º             Os Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde devem adotar estratégias de ensino/formação que fomentem a articulação entre a graduação e pós-graduação, entre ensino, serviço e políticas públicas de saúde.

 

Art. 8º             Os Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde ficam vinculados a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-graduação e as Unidades Acadêmicas envolvidas.

 

 

Capítulo II

Da Comissão de Residência Multiprofissional em Saúde – COREMU

 

Art. 9º             Os Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde, da Universidade Federal do Rio Grande – FURG serão regidos por uma única Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU), que deve funcionar com um regimento próprio que orientará a definição e a normatização de todos os assuntos referentes à operacionalização dos Programas respeitando a legislação vigente.

Parágrafo Único.      Em complemento, e observado o disposto neste regimento, os Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde terão seu regimento interno.

 

Art. 10º           Cabe a FURG e as instituições executoras proverem condições de infraestrutura física, tecnológica e de recursos humanos para a instalação e funcionamento da COREMU.

 

Art. 11            A COREMU fica vinculada à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação como órgão assessor nos assuntos relacionados às Residências Multiprofissionais e em Áreas Profissionais da Saúde.

 

 

Capítulo III

Da Composição e Atribuições da Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU)

 

Art. 12            A COREMU será constituída por um colegiado com os seguintes membros:

I - Um coordenador e seu adjunto, que responderão pela Comissão, escolhidos dentre os membros do corpo docente assistencial da instituição formadora nos Programas de Residência Multiprofissional em Saúde da FURG.

II - Os coordenadores de todos os Programas de Residência Multiprofissional em Saúde da FURG, assim como seus adjuntos.

III - Um representante e um suplente dos Profissionais da Saúde residentes, por área profissional, eleito por seus pares, garantindo a representatividade de todos os Programas de Residência Multiprofissional em Saúde.

IV - Um representante e um suplente do corpo docente assistencial, por área profissional, eleito por seus pares, garantindo a representatividade de todos os Programas de Residência Multiprofissional em Saúde.

V - Um representante e seu suplente do Hospital Universitário.

VI - Um Representante e suplente do Gestor Local de saúde.

Parágrafo único.      Poderão compor a COREMU outras representações, a critério de seu colegiado.

 

Art. 13            A COREMU deve estabelecer um cronograma anual de reuniões, com divulgação prévia das pautas, registro e disponibilização do conteúdo discutido na forma de atas, que será apreciada na reunião seguinte.

§ 1º     A COREMU reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que necessário, a critério de seu(sua) coordenador(a) ou por solicitação de pelo menos 1/3 dos seus integrantes nomeados.

§ 2º     A reunião iniciar-se-á em primeira chamada em horário pré-estabelecido, com a presença de 50% mais um de seus membros votantes.

§ 3º     Após iniciada a reunião as decisões serão tomadas em votação pelo sistema de maioria simples com o quórum presente.

§ 4º     Terão direito a voto os titulares presentes na reunião. Os suplentes terão direito a voto na ausência do titular.

§ 5º     Poderão participar das reuniões da COREMU, como convidados, outros participantes dos campos de prática dos residentes dos Programas, desde que aceito anteriormente pela maioria dos seus membros, com direito a voz sem direito a voto.

 

Art. 14            O integrante da COREMU deverá apresentar justificativa da ausência nas reuniões preferencialmente com 12 horas de antecedência. A justificativa poderá ser apresentada via correio eletrônico.

Parágrafo único.      Três faltas consecutivas ou cinco intercaladas, não justificadas, implicarão na solicitação da substituição dos representantes.

 

Art. 15            São atribuições da COREMU:

I-             Fazer cumprir este regimento.

II-            Zelar pela manutenção da qualidade dos Programas de Residência Multiprofissional em Saúde e em Área Profissional da Saúde da FURG.

III-          Avaliar semestralmente os Programas de Residência Multiprofissional em Saúde e em Área Profissional da Saúde da FURG, a fim de apreciar as propostas de alterações nos Projetos Pedagógicos dos Programas.

IV-          Ser responsável por toda a comunicação e tramitação de processos junto à Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS-MEC).

V-           Avaliar as propostas de inclusão de outras profissões ou novos programas, sugerindo as modificações necessárias para adequá-las aos padrões de ensino da FURG e à legislação vigente.

VI-          Extinguir programas ou áreas profissionais, apresentando ao Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração (COEPEA) para ciência e posterior encaminhamento ao CNRMS.

VII-        Definir diretrizes sobre a elaboração dos editais de seleção e acompanhar os processos seletivos de candidatos junto às coordenações dos programas.

VIII-       Empreender esforços junto às áreas competentes para a obtenção de recursos necessários a execução dos Programas de Residência Multiprofissional em Saúde e em Área Profissional da Saúde da FURG.

IX-          Acompanhamento e avaliação do desempenho dos residentes mediante ao encaminhamento de informação pelos programas.

X-           Deliberar sobre problemas não resolvidos no âmbito dos Programas, que envolvam o efetivo cumprimento das leis e diretrizes da CNRMS, fazendo os encaminhamentos pertinentes.

XI-          Tomar ciência e providência em relação às Resoluções, portarias e despachos orientadores publicados pela CNRMS-MEC.

XII-        Aprovar a composição do corpo docente dos eixos teóricos dos programas, corpo de tutores e preceptores de residentes dos programas e do corpo de orientadores e co-orientadores dos trabalhos de conclusão mediante encaminhamento das coordenações dos programas.

XIII-       Elaborar, aprovar e publicar relatório anual de atividades, encaminhando as instâncias cabíveis.

 

Art.16             Os cargos de Coordenador e coordenador adjunto da COREMU serão ocupados por docentes ativos, do quadro permanente da FURG, que tenham titulação mínima de mestre, e que sejam participantes dos Programas de Residência Multiprofissional em Saúde ou em Área Profissional da Saúde.

§ 1º     O colegiado da COREMU elegerá o Coordenador e o Coordenador adjunto da COREMU e serão designados pela Reitoria da FURG.

§ 2º     A duração do mandato do coordenador e coordenador adjunto da COREMU será de dois anos, admitindo-se reeleição, de acordo com o regimento da FURG.

§ 3º     Os representantes e suplentes dos profissionais de saúde residentes serão eleitos anualmente, por seus pares, devendo ser encaminhado os nomes por escrito à COREMU, oportunizando a participação destes conforme ano de ingresso.

§ 4º     O mandato dos demais membros será de dois anos, sendo permitida uma recondução, ou mais reconduções quando alternadas por interstício do tempo de um mandato, conforme regimento da FURG.

 

Art. 17            São atribuições da Coordenação da COREMU:

I - Convocar e presidir as reuniões da COREMU;

II - Assinar atas e documentos emanados da COREMU;

III - Divulgar, previamente, a pauta das reuniões;

IV - Exercer voto de desempate;

V - Representar os Programas de Residência Multiprofissional da FURG junto à Comissão Nacional das Residências Multiprofissionais em Saúde (CNRMS);

VI - Encaminhar as solicitações da COREMU aos departamentos ou órgãos competentes;

VII - Informar a efetividade dos residentes ao órgão financiador;

VIII - Coordenar as ações de integração entre os programas visando o cumprimento das diretrizes das Residências;

IX - Coordenar o processo de cadastramento dos residentes;

X - Acompanhar o processo de matrícula dos residentes;

Parágrafo único.      O Coordenador adjunto substituirá o Coordenador em suas ausências e impedimentos.

 

 

Capítulo IV

Da Composição e Atribuições do Núcleo Docente Assistencial Estruturante - NDAE

 

Art. 18            Os Programas de Residência Multiprofissional em Saúde e em Área Profissional da Saúde terão um Núcleo Docente Assistencial Estruturante (NDAE) específico para cada um dos segmentos.

 

Art. 19            O Núcleo Docente Assistencial Estruturante – NDAE é constituído por:

I.             Por coordenador(es) do(s) programa(s) de residência;

II.            Por representante de docentes, tutores e preceptores de cada área de concentração, designados por Portaria da Coordenação da COREMU;

 

Art. 20                        São responsabilidades dos membros do Núcleo Docente Assistencial Estruturante – NDAE:

             I.                Acompanhar a execução do Projeto Pedagógico (PP) dos programas, propondo ajustes e mudanças, quando necessários, à coordenação;

            II.                Assessorar a coordenação dos programas no processo de planejamento, implementação e avaliação das ações teóricas, teórico-práticas e práticas inerentes ao desenvolvimento dos programas, propondo ajustes e mudanças quando necessário;

           III.                Promover a institucionalização de novos processos de gestão, atenção e formação em saúde visando o fortalecimento e a construção de ações integradas na(s) respectiva(s) área de concentração, entre equipe, entre serviços, e nas redes de atenção do SUS.

          IV.                Estruturar e desenvolver grupos de estudo e de pesquisa, que fomentem a produção de projetos de pesquisa e projetos de intervenção voltados à produção de conhecimento e de tecnologias que integrem ensino e serviço para a qualificação do SUS.

 

Art. 21            Os NDAEs reunir-se-ão mensalmente ou quando necessário, devendo elaborar atas das reuniões e encaminhá-las à COREMU.

 

Art. 22            O Coordenador do NDAE deverá ser um docente, escolhido entre seus pares, com mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução, ou mais reconduções quando alternadas por interstício do tempo de mandato.

 

Art. 23            Compete ao coordenador do NDAE:

             I.                Assessorar a coordenação da COREMU sobre os processos administrativos e pedagógicos que envolvem a operacionalização dos programas;

            II.                Coordenar as reuniões do NDAE, elaborando pautas e atas, encaminhando as deliberações para a coordenação da COREMU;

           III.                Convocar reuniões extraordinárias;

          IV.                Conduzir problemas dos programas às reuniões plenárias da COREMU ou diretamente ao coordenador da COREMU, quando necessário;

           V.                Instituir e coordenar grupos de trabalho (GTs) para normatizar processos pedagógicos.

 

                                                                             

Capítulo V

Das Atribuições dos Coordenadores dos Programas

 

Art. 24            O Coordenador e o Coordenador Adjunto dos programas deverão ser docentes do quadro permanente da instituição formadora, com titulação mínima de mestre e com experiência profissional de no mínimo 03 (três) anos nas áreas de formação, atenção ou gestão em saúde, que pertença a um dos cursos que compõe os programas.

 

Art. 25            São atribuições da Coordenação do Programa:

             I.                Fazer cumprir as deliberações da COREMU;

            II.                Garantir a implementação do programa;

           III.                Coordenar o processo de auto-avaliação do programa;

          IV.                Coordenar o processo de análise, atualização e aprovação das alterações do PP junto a COREMU;

           V.                Constituir e promover a qualificação do corpo docente, tutores e preceptores, submetendo-os à aprovação da COREMU;

          VI.                Mediar às negociações interinstitucionais para a viabilização de ações conjuntas de gestão, ensino, educação, pesquisa e extensão;

         VII.                Promover a articulação do programa com outros programas de residência em saúde da instituição, incluindo a médica, e com os cursos de graduação e pós-graduação;

       VIII.                Fomentar a participação dos residentes, tutores e preceptores no desenvolvimento de ações e de projetos interinstitucionais em toda a extensão da rede de atenção e gestão do SUS;

          IX.                Promover articulação com as políticas nacionais de educação em saúde e com a política de educação permanente do seu estado por meio da Comissão de Integração Ensino-serviço (CIES);

           X.                Responsabilizar-se pela documentação do programa e atualização de dados junto às instâncias institucionais locais de desenvolvimento do programa e à CNRMS;

          XI.                Informar mensalmente a frequência dos residentes ao Coordenador da COREMU;

         XII.                Informar a COREMU, em caso de desistência do residente o nome e o ano em que está matriculado para que possam ser tomadas as medidas administrativas cabíveis;

       XIII.                Fomentar a interação dos residentes entre as diferentes áreas de concentração que estão vinculadas ao programa, através do fomento de ações intersetoriais e interinstitucionais;

       XIV.                Receber e acompanhar, mensalmente, as documentações referentes às atividades práticas, os cronogramas mensais e as atividades afins (vivências práticas, aulas teóricas, seminários de campo e seminários de núcleo) bem como férias e participações em eventos;

        XV.                Informar a COREMU anualmente a composição do corpo docente dos eixos teóricos dos programas, corpo de tutores e preceptores de residentes dos programas e do corpo de orientadores e co-orientadores dos trabalhos de conclusão e as alterações quando necessário.

       XVI.                Encaminhar solicitação de ampliação ou alteração dos programas à COREMU que, após análise e deliberação dará sequência ao processo.

     XVII.                Responsabilizar-se pela elaboração e encaminhamento do cronograma anual de atividades práticas e teóricas do R1 e R2 para todos os envolvidos.

    XVIII.                Elaborar a pauta e convocar reuniões do Programa mensais ou sempre que necessário.

       XIX.                Encaminhar a COREMU relatórios sobre a avaliação do desempenho dos residentes elaboradas pelos preceptores e tutores.

 

 

 

Capítulo VI

Das Atribuições dos Tutores dos Programas

 

 

Art. 26            O Tutor é o docente do núcleo profissional do Programa que atua nas Unidades Acadêmicas envolvidas, com formação mínima de mestre e experiência profissional de, no mínimo, 03 (três) anos.

 

Art. 27            Ao Tutor compete:

             I.                Implementar estratégias pedagógicas que integrem saberes e práticas, promovendo a articulação ensino-serviço, de modo a proporcionar a aquisição das competências previstas no PP do programa, realizando encontros periódicos com preceptores e residentes com frequência mínima semanal, contemplando todas as áreas envolvidas no programa;

            II.                Organizar, em conjunto com os preceptores, reuniões periódicas para implementação e avaliação do PP;

           III.                Participar do planejamento e implementação das atividades de educação permanente em saúde em conjunto com os residentes para os preceptores;

          IV.                planejar e implementar, junto aos preceptores, equipe de saúde, docentes e residentes, ações voltadas à qualificação dos serviços e desenvolvimento de novas tecnologias para atenção e gestão em saúde;

           V.                articular a integração dos preceptores e residentes com os respectivos pares de outros programas, incluindo da residência médica, bem como com estudantes dos diferentes níveis de formação profissional na saúde;

          VI.                Participar do processo de avaliação dos residentes;

         VII.                Participar da avaliação do PP do programa, contribuindo para o seu aprimoramento;

       VIII.                Orientar e avaliar os trabalhos de conclusão do programa de residência, conforme as regras estabelecidas no Regimento Interno da COREMU.

          IX.                Estimular e assessorar a produção técnica e científica dos residentes;

           X.                Avaliar o residente em conformidade com o processo avaliativo dos programas;

          XI.                Participar do planejamento anual das atividades teóricas, práticas e teórico-práticas para os R1 e R2 referentes à sua área de atuação;

         XII.                reunir-se com os residentes do seu núcleo específico semanalmente;

 

 

Capítulo VII

Das Atribuições dos Preceptores dos Programas

 

Art. 28            O Preceptor é o trabalhador do mesmo núcleo profissional do residente, vinculado à instituição executora ou formadora, com formação mínima de especialista, devendo desenvolver supervisão direta das atividades práticas realizadas pelos residentes nos serviços de saúde.

Parágrafo único.      O Preceptor deverá necessariamente estar presente no cenário de prática. 

 

Art. 29            Ao preceptor compete:

             I.                Exercer a função de orientador de referência para o(s) residente(s) no desempenho das atividades práticas vivenciadas no cotidiano da atenção e gestão em saúde;

            II.                Orientar e acompanhar, com suporte do(s) tutor(es) o desenvolvimento do plano de atividades teórico-práticas e práticas do residente, devendo observar as diretrizes do PP;

           III.                Elaborar, com suporte do(s) tutor(es) e demais preceptores da área de concentração, as escalas de plantões e de férias, acompanhando sua execução;

          IV.                Facilitar a integração do(s) residente(s) com a equipe de saúde, usuários (indivíduos, família e grupos), residentes de outros programas, bem como com estudantes dos diferentes níveis de formação profissional na saúde que atuam no campo de prática;

           V.                Participar, junto com o(s) residente(s) e demais profissionais envolvidos no programa, das atividades de pesquisa e dos projetos de intervenção voltados à produção de conhecimento e de tecnologias que integrem ensino e serviço para qualificação do SUS;

          VI.                Identificar dificuldades e problemas de qualificação do(s) residente(s) relacionadas ao desenvolvimento de atividades práticas de modo a proporcionar a aquisição das competências previstas no PP do programa, encaminhando-as ao(s) tutor(es) quando se fizer necessário;

         VII.                Participar da elaboração de relatórios periódicos desenvolvidos pelo(s) residente(s) sob sua supervisão;

       VIII.                Proceder, em conjunto com tutores, a formalização do processo avaliativo do residente, com periodicidade máxima bimestral;

          IX.                Participar da avaliação da implementação do PP do programa, contribuindo para o seu aprimoramento;

           X.                Orientar e avaliar os trabalhos de conclusão do programa de residência, conforme as regras estabelecidas no Regimento Interno da COREMU, respeitando a exigência mínima de titulação de mestre.

          XI.                Informar mensalmente à Coordenação do Programa de Residência Multiprofissional a assiduidade dos residentes.

 

Parágrafo Único.      Outros profissionais, com formação de nível superior poderão colaborar no desenvolvimento das atividades práticas dos residentes conforme previsto nos programas.

 

 

Capítulo VIII

Das Atribuições dos Docentes dos Programas

 

Art. 30            Os docentes são profissionais vinculados às instituições formadoras e executoras que participam do desenvolvimento das atividades teóricas e teórico-práticas previstas no Projeto Pedagógico, devendo ainda:

             I.                Articular junto ao tutor mecanismos de estímulo para a participação de preceptores e residentes nas atividades de pesquisa e nos projetos de intervenção;

            II.                Apoiar a coordenação dos programas na elaboração e execução de projetos de educação permanente em saúde para a equipe de preceptores da instituição executora;

           III.                Promover a elaboração de projetos de mestrado profissional associados aos programas de residência;

          IV.                Orientar e avaliar os trabalhos de conclusão do programa, conforme as regras estabelecidas no Regimento Interno da COREMU.

 

 

Capítulo IX

Dos Profissionais da Saúde Residente

 

Art. 31            O Residente é o profissional graduado em curso oficialmente reconhecido pelo MEC contemplado no Parágrafo Único do Art. 1º da Portaria Interministerial Nº 1.077, de 12 de novembro de 2009, que tenha sido aprovado no Processo Seletivo ao Programa de Residência Multiprofissional ou em Área Profissional da Saúde da FURG.

 

Art. 32            Os profissionais da saúde residentes serão denominados, a partir da data de sua admissão em R1 no primeiro ano e R2 no segundo ano.

 

Art. 33            Ao residente é garantido o recebimento de bolsa paga conforme legislação vigente, respeitando a isonomia no valor das bolsas para todos os profissionais da saúde residente.

 

Art. 34            Atribuições do profissional de saúde residente:

             I.                Conhecer o PP do programa para o qual ingressou, atuando de acordo com as suas diretrizes orientadoras;

            II.                Empenhar-se como articulador participativo na criação e implementação de alternativas estratégicas inovadoras no campo da atenção e gestão em saúde, imprescindíveis para as mudanças necessárias à consolidação do SUS;

           III.                Ser co-responsável pelo processo de formação e integração ensino-serviço, desencadeando reconfigurações no campo, a partir de novas modalidades de relações interpessoais, organizacionais, ético-humanísticas e técnico-sócio-políticas;

          IV.                Dedicar-se exclusivamente ao programa, cumprindo a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais;

           V.                Conduzir-se com comportamento ético perante a comunidade e usuários envolvidos no exercício de suas funções, bem como perante o corpo docente, corpo discente e técnico-administrativo das instituições que desenvolvem o programa;

          VI.                Comparecer com pontualidade e assiduidade às atividades da residência;

         VII.                Articular-se com os representantes dos profissionais da saúde residentes na COREMU da instituição;

       VIII.                Integrar-se às diversas áreas profissionais no respectivo campo, bem como com alunos do ensino da educação profissional, graduação e pós-graduação na área da saúde;

          IX.                Integrar-se à equipe dos serviços de saúde e à comunidade nos cenários de prática;

           X.                Buscar a articulação com outros programas de residência multiprofissional e em área profissional da saúde e também com os programas de residência médica;

          XI.                Zelar pelo patrimônio institucional;

         XII.                Participar de comissões ou reuniões sempre que for solicitado;

       XIII.                Manter-se atualizado sobre a regulamentação relacionada à residência multiprofissional e em área profissional de saúde;

       XIV.                Participar da avaliação da implementação do PP do programa, contribuindo para o seu aprimoramento;

        XV.                Encaminhar a Coordenação do Programa as documentações referentes às frequências e os documentos comprobatórios das atividades práticas e téorico-práticas, bem como as solicitações de férias e participação em eventos. 

       XVI.                Observar as normas de segurança e biossegurança estabelecidas pela instituição na qual esta desenvolvendo as atividades práticas.  

 

Art. 35            O profissional de saúde residente que deixar de cumprir as normas desse regimento estará sujeitos às sanções disciplinares especificadas no regimento da COREMU.

 

Art. 36            São direitos dos profissionais de saúde residentes:

             I.                Participação em eventos de caráter científico, relacionados à área de formação do programa ao qual o residente esta vinculado, desde que haja autorização da Coordenação do Programa de Residência.

            II.                Receber uma cópia deste regimento, bem como do regimento interno do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde ou Área Profissional da Saúde do qual faz parte;

           III.                À profissional de Saúde residente gestante ou adotante será assegurada licença maternidade ou licença adoção de até cento e vinte dias conforme legislação vigente. Esta licença poderá ser prorrogada, nos termos da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela residente, o período de licença maternidade em até sessenta dias.

          IV.                Receber licença de cinco dias, para auxiliar a mãe de seu filho recém-nascido ou adotado, mediante apresentação de certidão de nascimento ou do termo de adoção da criança.

           V.                Receber licença nojo de oito dias, em caso de óbito de parentes de 1º grau, ascendentes ou descendentes.

          VI.                Receber um dia de folga semanal e 30 (trinta) dias consecutivos ou dois períodos de 15 (quinze) dias de descanso, a cada ano do programa.

         VII.                Licença para tratamento de saúde de até 15 (quinze) dias por ano, com recebimento integral da bolsa. A partir do 16° (décimo sexto) dia de licença receberá auxílio doença do INSS, ao qual está vinculado por força de sua condição de autônomo.

 

§1°      Será assegurada a profissional de saúde residente a continuidade da bolsa para recuperar a carga horária referente ao período de Licença Maternidade, para fins de cumprimento das exigências constantes da carga horária total do programa.

§2°      O planejamento de férias ou a saída para eventos deverá ser realizado junto à coordenação do programa, preceptores e tutores de modo que não haja descontinuidade nas ações, respondendo, prioritariamente, as necessidades de serviço e de formação, devendo estar relacionados à área de formação do programa ao qual o residente esta vinculado.

§3°      A liberação do residente para participar em eventos deverá estar condicionada à relevância do mesmo para a área de formação. As solicitações de liberação deverão ser encaminhadas à coordenação dos programas. Os resultados devem ser socializados. A liberação para eventos não será considerado afastamento do programa.

§4°      O Profissional da Saúde Residente que se afastar do programa por motivo devidamente justificado deverá completar a carga horária prevista, repondo as atividades perdidas em razão do afastamento, garantindo a aquisição das competências estabelecidas no programa.

§5°      O período que o profissional de saúde residente ficar afastado não será descontado das férias.

 

Art. 37            Ao profissional residente será facultado à realização de vivência prática/estágio eletivo mediante a oficialização de vínculo da instituição que irá recebê-lo com a FURG (convênios, acordos, termos de compromisso, liberação de estágio e etc.), por um período não superior a 30 (trinta) dias, permitido apenas para o R2.

§1°      O profissional de saúde residente é o responsável pela tramitação dos acertos com o local que irá recebê-lo.

§2°      O profissional de saúde residente deverá apresentar todos os documentos exigidos pela instituição ao qual realizará vivência prática/estágio eletivo.

§3°      A instituição ao qual será realizará vivência prática/estágio eletivo deverá encaminhar, para a Coordenação do Programa, documento de aceite com nome do profissional que ficará responsável pelo acompanhamento, supervisão e avaliação das atividades do profissional de saúde residente.

§4°      Os coordenadores dos programas deverão encaminhar para a secretaria da COREMU documento autorizando a realização do estágio externo, no qual deve constar o local em que será realizada a vivência prática/estágio eletivo, nome do responsável pelo residente e o plano de trabalho que deverá ser desenvolvido com a respectiva carga horária, para ser homologado em reunião.

§5°      Todas as despesas, durante a realização da vivência prática/estágio eletivo serão de responsabilidade do profissional de saúde residente.

 

Art. 38                        São deveres dos profissionais de saúde residentes:

             I.                Firmar Termo de Compromisso, sem o qual não poderá iniciar as atividades no programa;

            II.                Responsabilizar-se pelo cumprimento das atividades de seu programa de Residência, desde que de sua competência;

           III.                Cumprir os horários que lhe forem atribuídos;

          IV.                Observar o Código de Ética de sua profissão, principalmente no que se refere a resguardar o sigilo e a veiculação de informação a que tenham acesso em decorrência do programa;

           V.                Comparecer às reuniões convocadas pela COREMU, coordenador, tutores e preceptores do programa.

          VI.                Cumprir as disposições regulamentares gerais da instituição formadora, instituição parceira e de cada serviço onde o programa está sendo realizado;

         VII.                Manter postura ética com os outros residentes bem como, com os profissionais dos serviços, docentes, preceptores, tutores e com os usuários;

       VIII.                Cumprir com as normas de comprovação da assiduidade estabelecidas por cada programa ou à COREMU;

          IX.                Em caso de doença, gestação e desistência do programa comunicar o fato imediatamente à coordenação do programa;

           X.                Usar vestimenta e identificação conforme as normas internas dos serviços nos quais os programas estão sendo realizados;

          XI.                Zelar pelo patrimônio dos serviços onde o programa está sendo realizado;

         XII.                Reportar aos preceptores e tutores, eventuais dúvidas ou problemas no decorrer do programa;

       XIII.                Dedicar-se exclusivamente ao programa de residência, cumprindo a carga horária determinada.

 

Art. 39            Ao residente é vedado:

             I.                Ausentar-se do local onde esteja exercendo suas atividades sem a autorização de seu preceptor ou de outro profissional por ele designado;

            II.                Retirar qualquer objeto ou documento do serviço;

           III.                Conceder à pessoa estranha ao serviço o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade;

          IV.                Prestar quaisquer informações que não sejam as de sua específica atribuição;

           V.                Utilizar instalações e/ou material do serviço para proveito próprio;

          VI.                Supervisionar estágios curriculares dos cursos de sua formação profissional.

 

 

Capítulo X

Dos Critérios de Avaliação, Frequência e Aprovação

 

Art. 40            A avaliação do profissional de saúde residente deverá ter caráter formativo e somativo, com a utilização de instrumentos que contemplem os atributos cognitivos, atitudinais e psicomotores de acordo com as competências estabelecidas por cada Programa.

 

Art. 41            Os residentes serão avaliados semestralmente nas atividades teóricas e nas atividades práticas pelo corpo docente assistencial de cada um dos Programas (docentes, tutores e preceptores).

§1°      A nota de aproveitamento para aprovação nas atividades teóricas e nas práticas será concedida de acordo com o sistema de avaliação Universidade Federal do Rio Grande.

§2°      Os critérios e os resultados de cada avaliação deverão ser do conhecimento do profissional da saúde residente.

 

Art. 42            Os residentes deverão cumprir no mínimo 85% da carga horária teórica e teórico-prática.

 

Art. 43            Os residentes deverão ter 100% de presença nas atividades práticas.

 

Art. 44            Ao término do programa o profissional de saúde residente deverá apresentar, individualmente, uma monografia ou um artigo científico com comprovação de protocolo de envio a publicação.

 

Art. 45            A promoção do profissional de saúde residente para o ano seguinte dar-se-á a partir do cumprimento integral das atividades estabelecidas por cada um dos Programas durante o primeiro ano de residência.

 

Art. 46            O certificado de especialista será emitido pela Universidade Federal do Rio Grande – FURG segundo os critérios pré-estabecidos neste regimento.

 

 

Capitulo XI

Dos Critérios para o Trabalho de Conclusão de Residência

 

Art. 47            Para aprovação e conclusão do Programa de Residência o profissional da saúde residente é obrigado a entregar uma monografia ou artigo científico de conclusão de residência.

 

Art. 48            O TCR poderá ser originado de um projeto de intervenção prática em saúde ou de um projeto de pesquisa, cujo tema deve estar alinhado à proposta político-pedagógica dos Programas de residência.

 

Art. 49            Todos os Trabalhos de Conclusão de Residência (TCR) que envolverem seres humanos deverão ser submetidos ao Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Federal do Rio Grande (CEPAS), seguindo o fluxo das Unidades Acadêmicas envolvidas, bem como das instituições executoras ligadas aos programas.

 

Art. 50            O orientador do TCR poderá ser um docente, tutor ou preceptor vinculado ao programa e ter no mínimo o título de mestre.

 

Art. 51            O prazo de entrega do TCR (monografia ou artigo científico com comprovação de envio) para defesa pública deverá ser no máximo 30 dias (trinta), antes do termino do programa.

§1°      O profissional de saúde residente que não entregar o TCR até o final do término do programa será desligado.

§2°      As solicitações de prorrogação de prazo para entrega do TCR deverão ser encaminhadas a Coordenação do Programa e avaliados em reunião da COREMU juntamente com a justificativa do orientador para deliberação.

 

 

Capítulo XII

Dos Trancamentos, Desligamentos e Transferências

 

Art. 52            O trancamento de matrícula, parcial (inferior a 24 meses) ou total (período integral da residência), exceto para o cumprimento de obrigações militares, poderá ser concedido, excepcionalmente, mediante aprovação da Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU) e homologação pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde.

§1°      A solicitação de trancamento é um ato formal e de iniciativa do próprio residente.

§2°      O residente deverá encaminhar a solicitação à COREMU, após ciência do Coordenador do Programa, tendo como conteúdo o prazo e o motivo do trancamento.

§3°      O residente deverá aguardar a decisão da COREMU em atividade.

§4°      A COREMU avaliará, a solicitação de trancamento, considerando a legislação em vigor, emitindo a decisão aprovando ou não o trancamento, informando o teor da decisão ao residente.

§5°      No caso do deferimento do trancamento a COREMU enviará cópia da decisão a CNRMS e ao órgão financiador da bolsa do residente para a suspensão da mesma.

§6°      Durante o período de trancamento fica suspenso o pagamento de bolsa trabalho.

§7°      No caso de indeferimento do trancamento o residente será orientado a optar por permanecer no programa ou solicitar o desligamento formal do mesmo, devendo ser imediatamente informado à CNRMS e aos órgãos financiadores para cancelamento da bolsa.

§8°      Caso o residente não se manifeste no prazo de 15 dias será caracterizado abandono devendo ser imediatamente informado à CNRMS e aos órgãos financiadores para cancelamento da bolsa.

§9°      O profissional de saúde residente ao retornar do período de trancamento deverá completar a carga horária prevista repondo as atividades perdidas, garantindo a aquisição das competências estabelecidas nos programas.

 

Art. 53            A solicitação de desligamento do profissional de saúde residente é um ato formal e de iniciativa do próprio residente, que deverá encaminhar a solicitação à COREMU tendo como conteúdo o motivo do desligamento.

Parágrafo Único.      A COREMU informará a CNRMS e ao órgão financiador da bolsa do residente para a suspensão da mesma.

           

            Art. 54            Após solicitação de trancamento e/ou desligamento, o residente deverá permanecer desenvolvendo suas atividades práticas até o seu afastamento, possibilitando a reorganização de suas atividades do campo de prática.

Parágrafo Único.      Em caso de desistência, desligamento ou abandono do programa por residente do primeiro ano, a vaga poderá ser preenchida até trinta (30) dias após o início do programa, observando-se rigorosamente a classificação, devendo essa norma constar do edital de processo seletivo, conforme legislação vigente.

 

Art. 55            A transferência de profissional da saúde residente de um Programa de Residência Multiprofissional em Saúde ou em Área Profissional da Saúde para outro da mesma área de concentração e em área profissional, prevista no projeto pedagógico do curso, somente será possível com aprovação das Comissões de Residências Multiprofissionais de origem e de destino e da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional (CNRMS).

§1°      É vedada a transferência de profissional da saúde residente entre Programas de Residência Multiprofissional em Saúde ou em Área Profissional da Saúde de diferentes áreas de concentração, inclusive na mesma instituição.

§2°      Nos casos de perda de autorização de funcionamento ou fechamento voluntário de um dos Programas de Residência Multiprofissional ou em Área Profissional da Saúde, os profissionais da saúde residentes serão transferidos, desde que autorizados pela CNRMS, para programas da mesma área de concentração desenvolvidos em outras instituições.

§3°      Caso algum dos Programas de Residência Multiprofissional ou em Área Profissional da Saúde seja descredenciado, os profissionais de saúde residentes serão realocados em vagas já autorizadas que se encontrem ociosas ou vagas autorizadas em caráter extraordinário para esse fim, conforme determinação da CNRMS.

§4°      Será garantido aos profissionais da saúde residentes o pagamento da bolsa até o tempo inicialmente previsto para conclusão do programa.

§5°      O certificado de conclusão da residência será expedido pela instituição de destino.

 

 

Capítulo XIII

Das Sansões Disciplinares

 

Art. 56            O profissional residente que deixar de cumprir as normas deste Regulamento e as disposições regulamentares gerais da Instituição estará sujeito às sanções disciplinares dispostas no Regimento Geral da FURG.

 

 

Capítulo XIV

Da Seleção e Matrícula dos Candidatos

 

Art. 57            O ingresso do profissional de saúde residente no Programa acontecerá por meio de seleção pública, cujo processo é coordenado pela COREMU, respeitando-se as diretrizes da CNRMS e as normas desta Universidade.

 

Art. 58            Poderão ingressar ao Programa de Residência Multiprofissional em Saúde ou em Área Profissional da Saúde, os profissionais de saúde formados por instituições oficiais ou reconhecidas pelo Conselho Federal de Educação, ou em Instituições estrangeiras, desde que o diploma esteja devidamente validado. 

§ 1º     Caberá a COREMU a indicação de uma comissão, que terá um presidente e se responsabilizará por todas as etapas do processo seletivo a ser nomeada pela Pró-reitoria de Pós-graduação e Pesquisa da FURG.

§ 2º     O chamamento do candidato aprovado dependerá do número de bolsas existentes. Serão chamados os candidatos por ordem de classificação. Os demais serão considerados excedentes e poderão ser chamados durante o prazo legal de validade da seleção, conforme ordem de classificação.

§ 3º     O prazo de validade da seleção é de um mês, a contar do início da Residência.

§ 4º     Não será cobrada taxa de inscrição, bem como taxa de matrícula.

§ 5º     No edital de seleção será descrita a documentação necessária para inscrição no processo seletivo bem como para matrícula dos selecionados no programa.

§ 6°     No ato da matrícula o candidato deverá assinar termo de compromisso individual no qual conste que o mesmo não desenvolverá outras atividades profissionais no período de vigência da residência estando ciente da dedicação exclusiva exigida no programa pelo período de dois anos.

§ 7°     A seleção para o programa será anual.

§ 8°     A classificação final dos candidatos deverá ser homologada pela COREMU.

 

 

Capítulo XV

Das Disposições Gerais

 

Art. 59            O presente regimento poderá ser alterado, em seu todo ou em parte, pelo voto favorável de dois terços dos membros da Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU) e mediante aprovação do COEPEA.

 

Art. 60            Os casos omissos neste regimento serão decididos, em consonância com os estatutos e regimento geral da FURG, pelo COEPEA e, em última instância, pelo CONSUN.

 

Art. 61            O presente regimento entrará em vigor na data de sua aprovação.